quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Alguns conceitos e tipos de LEIS e PROJETOS

Lei
Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado . Norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República. CF, Arts. 61 a 68

Lei complementar

Dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal. CF, Art. 61

Lei de Diretrizes Orçamentárias

De iniciativa do Poder Executivo , essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Poder Legislativo , que a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário . Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. CF, Art. 165.

Lei de meios


Lei de orçamento


Lei de Responsabilidade Fiscal

Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas . Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 .

Lei delegada

Equiparada à lei ordinária , é elaborada pelo Presidente da República, a pedido, e por delegação expressa do Poder Legislativo , mediante resolução que especifica o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa. Não podem versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional , sobre matéria reservada à lei complementar , nem a legislação sobre planos plurianuais , diretrizes orçamentárias e orçamentos , entre outros.

Lei Kandir

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996 .

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Lei federal ordinária, com status de lei complementar , que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle orçamentário e balanços da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Orçamentária Anual

É a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. O Orçamento da União se divide em três peças: Fiscal; de Seguridade Social; e de Investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social, com direito a voto. O Projeto de Lei Orçamentária deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa públicapode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado pelo governo federal. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação . Havendo a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional . O Poder Executivo pode, ainda, editar decretos de contingenciamento , em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas.

Lei ordinária

Norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica, votada mediante processo ordinário e sujeita àsanção ou ao veto presidencial . A lei , quando acompanhada do adjetivo 'ordinária', significa que é comum, habitual. Distingue-se, entre outras, da lei complementar , que regula dispositivo da Constituição Federal que, por sua vez, é a 'lei básica' ou 'lei maior'.

Lei orgânica

Lei que rege o Município e o Distrito Federal, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.


Projeto de Consolidação                                                                                                                Proposição destinada a sistematizar, em texto único, toda a legislação existente sobre determinada matéria . RICD, Arts. 212 e 213.

Projeto de Decreto Legislativo

Destina-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo , sem a sanção do Presidente da República . Podem tratar de aprovação de atos internacionais; aprovação ou rejeição de concessões ou renovações de concessões para exploração de serviços de radiodifusão; autorização para que o Presidente da República se ausente do País; relações jurídicas decorrentes de perda de eficácia de medida provisória; atos praticados na vigência de medida provisória; indicaçao de autoridade ao TCU ;plebiscito ou referendo ; programa monetário e sustação de atos normativos do Poder Executivo . RICD, Art. 109 .

Projeto de Lei

Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições doCongresso Nacional , sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial . RICD, Art. 109, I .

Projeto de Lei Complementar

Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição , quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados . Também são exigidos dois turnos de discussão e votação . RICD, Art. 109 .

Projeto de Lei de Conversão

Espécie de proposição que abriga qualquer alteração proposta a texto de Medida Provisória em apreciação.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração das leis , desde que haja assinatura de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados ou Distrito Federal, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados foi criada para receber sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, excetoPartidos Políticos . VER também Sugestão de iniciativa legislativa . RICD, Art. 252 .

Projeto de Lei Orçamentária

Projeto de lei , no qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício seguinte, formalmente remetido ao Poder Legislativo , pela Chefia do Poder Executivo , dentro do prazo constitucional, com a estrutura e nível de detalhamento definido pelaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício. VER também Proposta orçamentária ; Decurso de prazo .

 

Projeto de Resolução

Proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária , matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados , de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa Legislativa deva pronunciar-se em casos concretos, tais como: perda de mandato de deputado; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito ; conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle ; conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil; matéria de natureza regimental; assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. RICD, Art. 109 .

Projeto Legislativo

Proposição que regula matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária , em lei complementar , em decretos legislativos ou em resoluções .

Promulgação da lei

Etapa da elaboração da lei que atesta, oficialmente, a existência desta, com a ordem de seu cumprimento. RICD, Art. 200 .

Proposição


Proposta de Emenda à Constituição

Proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente. CF, Art. 60 ; RICD, Art. 201 .

Publicação

Ato mediante o qual se transmite a promulgação da lei aos seus destinatários, por publicação no Diário Oficial. É condição de eficácia e de vigência da lei .

Fonte: http://www2.camara.leg.br/glossario/p.html#ProjetodeLei



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